https://fenenrj.org.br/2026/03/23/lei-no-15-211-de-17-de-setembro-de-2025-mensagem-de-veto/
LEI Nº 15.211, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 – Mensagem de veto
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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LEI Nº 15.231, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
Altera as Leis nºs 13.819, de 26 de abril de 2019, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos, especialmente automutilação e suicídio.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-15.202-de-11-de-setembro-de-2025-655220180
LEI Nº 15.202, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB)

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15100.htm
Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14811.htm
Lei anti bullying

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm
LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm
Lei de Proteção a pessoa com Espectro autista

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
Estatuto da Criança e do Adolescente

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
Estatuto da Pessoa com Deficiência Física

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9870.htm
Lei da anuidade escolar

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13722.htm
Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.